Maioridade penal: uma discussão rasa e mal feita

Imagine esses dois meninos cometendo o mesmo crime: pelo estereótipo, qual deles você acha que vai preso?

E o papo agora é redução da maioridade penal.

Antes de mais nada, quero deixar bem claro que sou a favor de sanções a qualquer pessoa que tendo discernimento de seus atos comete um delito. Mas é claro que o processo punitivo não deve ser um fim em si mesmo, mas uma medida de reeducação independente da idade da pessoa que a sofrerá.

O que eu quero dizer com isso? Que não adianta reduzir a maioridade penal para 16, 14, 12 ou até para 6 meses de idade se a punição tiver apenas a intenção de tirar de circulação o delinquente. Discutir a queda da maioridade penal de 18 anos para outra idade sem pensar em uma política que possa oferecer oportunidades é praticamente a mesma lógica da palmatória que existia nas escolas e todo mundo atualmente considera hediondo, a de punir deliberadamente porque tem que punir. Nesse sentido, a política de dizimação da pobreza praticada todos os dias pela polícia corrupta e pelas milícias já cumpre muito bem esse papel que querem transferir para o Estado, o de “acabar de todas as formas com a lixaria que é o traficantezinho da favela”.

Querer reduzir a maioridade penal sem pensar em uma política de reeducação que ofereça possibilidades do adolescente infrator mudar as perspectivas de sua própria vida é uma forma demasiada cruel de aumentar ainda mais o apartheid social que existe entre ricos e pobres em nosso país. Ou alguém duvida que só os filhos de pobres favelados que virão parar nas cadeias? Digo isso porque os filhos da classe média/alta continuarão sendo protegidos pelos pais omissos que no lugar de impor limites jogam suas responsabilidades nas mãos das escolas que no lugar de oferecer possibilidades sociológicas e filosóficas de conhecer e debater aquilo que nos cerca recebe o papel de doutrinar socialmente o indivíduo. Papel este que não deve ser da instituição de ensino e sim dos pais.

Mas seguindo com o raciocínio: podemos sim pensar em discutir idade para a maioridade penal. Mas por que não discutir antes formas de promover a igualdade de oportunidades entre ricos e pobres? Que tal colocarmos como prioridade a discussão de um novo modelo de educação de qualidade, onde o filho do favelado terá a mesma oportunidade de estudar, aprender uma profissão, se formar e poder viver dignamente? Por que não discutirmos infraestrutura, para que o filho do pobre possa morar, trabalhar e ganhar um salário que dê para suprir as necessidades básicas como manda a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos do Homem? Afinal de contas, aspectos comuns ao pobre como ter que conviver diariamente com lixo, acordar às 5 da manhã para andar como sardinha em lata nos transportes públicos, ver sua liberdade cerceada pelo poder financeiro, e muitos outros não são levados em consideração quando estamos discutindo as leis brasileiras... Por que a discussão tem que começar de forma rasa, só pensando em punir os ladrões que roubam um iPhone no sinal ou o traficante mirim que “coloca a vida dos meninos de bem do asfalto no lixo”, só levando em consideração o que a classe média perde com o pobre delinquente?

Outra coisa a ser discutida: Por que a punição deve ser jogar o adolescente pra apodrecer na cadeia? Que tal pensarmos na mudança profunda das leis, com uma revisão completa da Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais? Não seria muito mais efetivo que a pena para um roubo de um adolescente fosse “detenção socioeducativa com obrigatoriedade de ensino básico, profissional e prática cultural-artístico-esportiva, estendendo-se até o infrator obter formação de Ensino Médio e diploma profissional para inserção imediata no mercado de trabalho, independente de idade”. Se o atual modelo, que o Estado diz que é “reeducativo”, serve como fábrica de criminosos, a culpa é do menor apreendido ou do poder constituído que não regenera ninguém, nem adolescentes nem adultos?

Enquanto não houver uma discussão sobre o modelo de sociedade atual, qualquer tentativa de garantir a segurança pública será uma cortina de fumaça no meio de um cenário caótico que é a diferença gritante entre quem tem muito e quem não tem nada no Brasil. E da forma que a redução da maioridade penal está sendo defendida, só servirá para manter o atual quadro de porrada no bandidinho mirim filho do pobre, que já toma tapa na cara da polícia na favela e muitas vezes só enxerga ter como caminho a disputa do monopólio da força com o poder público.

Fica aí o debate. Abraços!